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Última atualização: junho de 2026.

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8. Resolução de litígios e Livro de Reclamações

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9. Lei aplicável e foro

Os presentes termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de quaisquer litígios é competente o foro da comarca de Viseu, com expressa renúncia a qualquer outro.

10. Alterações

A ARS Consultores reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, produzindo efeitos a versão publicada nesta página.

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